Artigo 2 - MPs (2008) - 444, de 29.10.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 444, de 29.10.2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.




Artigo 2



Art. 2o  Caberá ao Ministério das Relações Exteriores definir os quantitativos e respectivos destinatários dos bens identificados nos incisos I a III do art. 1o, ouvidos os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário. 


Conteudo atualizado em 16/05/2021