Art. 3º da Medida Provisória nº 443/2008: texto atualizado

MPs - 443, de 21.10.2008 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3^o A realização dos negócios jurídicos mencionados nos arts. 1^o e 2^o poderá ocorrer por meio de incorporação societária, incorporação de ações, aquisição e alienação de controle acionário, bem como qualquer outra forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas em lei.

Conteudo atualizado em 06/07/2024