Artigo 3 - MPs (2008) - 443, de 21.10.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 443, de 21.10.2008 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  A realização dos negócios jurídicos mencionados nos arts. 1o e 2o poderá ocorrer por meio de  incorporação societária, incorporação de ações, aquisição e alienação de controle acionário, bem como qualquer outra forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas em lei.