MPs - 442, de 6.10.2008 - Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/10/2024
Brasília, de de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Henrique de Campos Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2008 - Edição extra
Conteudo atualizado em 16/10/2024


