Artigo 10 - MPs (2008) - 441, de 29.8.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 441, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos




Artigo 10



Art. 10.  Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDACHAN deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDAOC ou GDAAC, conforme o caso, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo IV, conforme disposto no art. 9o.

§ 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o art. 7o, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2o  O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACHAN.