Art. 115 da Medida Provisória nº 440/2008: texto atualizado

MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira

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Artigo 115

Art. 115. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do art. 102, a partir de 1^o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, de que trata o art. 8^o da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 2001; e

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2003.

Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 114, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:

I - Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. 1^o da Lei n^o 9.625, de 1998; e

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992.

Conteudo atualizado em 01/09/2021