Artigo 128 - MPs (2008) - 440, de 29.8.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira




Artigo 128



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Art. 128.  O titular de cargo efetivo de que trata o inciso II do art. 102 e o § 5o do art. 120, quando não se encontrar em exercício no IPEA, somente fará jus à GDAIPEA  nas situações definidas no art. 1o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e, ainda, nas seguintes:

I - requisições previstas em lei para órgãos e entidades da União;

II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;

III - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e

IV - cessões para o exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo de entidade da administração pública daqueles entes federados. 

§ 1o  Na situação referida no inciso I, o servidor perceberá a GDAIPEA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no IPEA. 

§ 2o  Nas situações referidas nos inciso II, III e IV, o servidor perceberá a GDAIPEA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. 

§ 3o  A avaliação institucional referida neste artigo será a do IPEA. 


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