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Art. 136 da Medida Provisória nº 440/2008

MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira

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Artigo 136

Art. 136.  A partir de 29 de agosto de 2008, os titulares dos cargos de que trata o art. 135 deixam de fazer jus à percepção das seguintes vantagens:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, de que trata o art. 8o da Medida Provisória no 2.229-43, de 2001; e

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003. 


Conteudo atualizado em 01/09/2021