Artigo 144 - MPs (2008) - 440, de 29.8.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira




Artigo 144



Art. 144.  Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 142 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATP deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GCG, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XXIV, conforme disposto no art. 143. 

§ 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o art. 142, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 

§ 2o  O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATP. 


Conteudo atualizado em 16/05/2021