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Art. 167 da Medida Provisória nº 440/2008

MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira


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Artigo 167

Art. 167.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2008 - Edição Extra e retificado no DOU de 9.9.2008 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 01/09/2021