Artigo 24 - MPs (2008) - 440, de 29.8.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira




Artigo 24



Art. 24.  A Lei no 9.650, de 1998, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, na forma do Anexo VI desta Medida Provisória. 

Seção V

Da Carreira de Diplomata