Art. 26 da Medida Provisória nº 440/2008: texto atualizado

MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 26

Art. 26. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 25, a partir de 1^o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática - GDAD, de que trata o art. 3^o da Lei n^o 10.479, de 28 de junho de 2002; e

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2003.

Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 25, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:

I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso, de que tratam o inciso V do art. 3^o do Decreto-Lei n^o 2.405, de 29 de dezembro de 1987, e o inciso IV do § 5^o do art. 2^o da Lei n^o 7.923, de 12 de dezembro de 1989; e

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992.

Conteudo atualizado em 01/09/2021