Art. 34 da Medida Provisória nº 440/2008: texto atualizado

MPs - 440, de 29.8.2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreira

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Artigo 34

Art. 34. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, abrangendo os titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SUSEP, de que trata o art. 38 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n^o 9.015, de 30 de março de 1995, composto pelas seguintes carreiras e cargos:

I - de nível superior, Carreira de Analista Técnico da SUSEP, composta pelos cargos de Analista Técnico da SUSEP; e

II - de nível intermediário, cargos de provimento efetivo de nível intermediário do Quadro de Pessoal da SUSEP.

Parágrafo único. Os cargos a que se referem os incisos I e II são de provimento efetivo e regidos pela Lei n^o 8.112, de 1990.

Conteudo atualizado em 01/09/2021