Artigo 2 - MPs (2008) - 439, de 29.8.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 439, de 29.8.2008 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.




Artigo 2



Art. 2o  O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no § 3o do art. 1o, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.


Conteudo atualizado em 10/04/2021