Artigo 3 - MPs (2008) - 438, de 1º.8.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 438, de 1º.8.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.




Artigo 3



Art. 3o  As suspensões de que trata o art. 1o convertem-se em alíquota zero após efetuada a destinação dos recursos.

Parágrafo único.  No caso da não destinação dos recursos, observado o prazo de que trata o § 1o do art. 1o, a instituição financeira pública controlada pela União fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei.