MPs - 438, de 1º.8.2008 - Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3o As suspensões de que trata o art. 1o convertem-se em alíquota zero após efetuada a destinação dos recursos.
Conteudo atualizado em 03/05/2025
Parágrafo único. No caso da não destinação dos recursos, observado o prazo de que trata o § 1o do art. 1o, a instituição financeira pública controlada pela União fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei.
Conteudo atualizado em 03/05/2025
