Artigo 10 - MPs (2008) - 435, de 26.6.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 435, de 26.6.2008 - Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10.  Ato normativo conjunto do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda regulamentará os procedimentos necessários para a execução do disposto nos arts 2o a 6o desta Medida Provisória. 

§ 1o  O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nos arts. 7o e 8o desta Medida Provisória. 

§ 2o  O Banco Central do Brasil regulamentará a utilização da margem de contingência a que se refere o art. 9o desta Medida Provisória. 


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