Artigo 2 - MPs (2008) - 435, de 26.6.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 435, de 26.6.2008 - Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os arts. 1o e 3o da Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: 

Art. 1o  ...............................................................................

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IX - assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária.

....................................................................………..............” (NR)