Artigo 5 - MPs (2008) - 435, de 26.6.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 435, de 26.6.2008 - Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 06/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5o  Para pagamento dos valores a que se referem os arts. 2o, inciso II, 4o, 7o, § 1o, e 9o da Medida Provisória no 2.179-36, de 2001, e o inciso II do art. 6o desta Medida Provisória, poderão ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. 


Conteudo atualizado em 06/02/2021