Art. 136 da Medida Provisória nº 431/2008

Art. 136.  A partir de 1^o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal  deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992;

III - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a Lei n^o 10.971, de 25 de novembro de 2004;

IV - Gratificação Específica de Docência - GEDET, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006; e

V - acréscimo de percentual de que trata o art. 1^o, § 1^o, da Lei n^o 8.445, de 20 de julho de 1992.

Parágrafo único.  Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1^o e 2^o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e os servidores titulares de cargos efetivos pertencentes à  Carreira de Magistério de 1^o e 2^o Graus, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que tratam as Leis n^os 6.550, de 1978, 7.596, de 1987, e 8.270, de 1991, que optarem pelo enquadramento na Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ou na Carreira do Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, nos termos do art. 122, terão, a partir de 1^o de julho de 2008, o valor referente à GAE  incorporado ao vencimento básico.

Conteudo atualizado em 30/08/2021