Artigo 29 - MPs (2008) - 431, de 14.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 431, de 14.5.2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educaç




Artigo 29



Art. 29.  A partir de 1o de março de 2008, o Anexo II da Lei no 10.682, de 2003, passa a vigorar nos termos do Anexo XXV.