MPs

“Art. 5^o  A partir de 1^o de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;

III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5^o-C desta Lei;

IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992; e

V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.

§ 1^o  A partir de 1^o de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002; e

II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei n^o 10.971, de 25 de novembro de 2004.

§ 2^o  Observado o disposto no caput e no § 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1^o de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1^o março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.

§ 3^o  O Incentivo Funcional de que tratam a Lei n^o 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei n^o 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação.” (NR)