Artigo 11 - MPs (2008) - 429, de 12.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 429, de 12.5.2008 - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval-FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN, no caso de haver renegociação do contrato de construção que implique dilatação do prazo originalmente pactuado não superior a um ano.