Art. 11 da Medida Provisória nº 429/2008: texto atualizado

MPs - 429, de 12.5.2008 - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval-FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

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Artigo 11

Art. 11. Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN, no caso de haver renegociação do contrato de construção que implique dilatação do prazo originalmente pactuado não superior a um ano.

Conteudo atualizado em 16/05/2021