MPs - 429, de 12.5.2008 - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval-FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
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Artigo 13
Art. 13. O parágrafo único do art. 5o da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 16/05/2021
“Parágrafo único. As operações referidas neste artigo poderão formalizar-se no exterior, quando necessário, para o que fica a empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizada a constituir subsidiárias no exterior e a aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a de arbitramento.” (NR)
Conteudo atualizado em 16/05/2021
