Art. 6º da Medida Provisória nº 429/2008: texto atualizado

MPs - 429, de 12.5.2008 - Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval-FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

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Artigo 6

Art. 6^o Constituem recursos do FGCN:

I - as comissões cobradas por conta da garantia de provimento de seus recursos, de que trata o art. 5^o;

II - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

III - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;

IV - a reversão de saldos não aplicados.

Conteudo atualizado em 16/05/2021