Art. 10 da Medida Provisória nº 428/2008

Art. 10.  O art. 1^o da Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de vinte e cinco por cento sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1^o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

.............................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 11/08/2021