Artigo 7 - MPs (2008) - 418, de 14.2.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 418, de 14.2.2008 - Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras pro




Artigo 7



Art. 7o  Ficam revogados o art. 6o, o parágrafo único do art. 17 e o art. 24 da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007.

Brasília, 14 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2008.