Artigo 1 - MPs (2008) - 416, de 23.1.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 416, de 23.1.2008 - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 2o, 3o, 4o, 6o e 9o da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: