Artigo 1 - MPs (2008) - 416, de 23.1.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 416, de 23.1.2008 - Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, e dá outras providências.




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