Artigo 1 - MPs (2014) - 660, de 24.11.2014 - Vade Mecum On-line

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MPs - 660, de 24.11.2014 - Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Le




Artigo 1



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Art. 1º A Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ........................................................................

Parágrafo único. Esta Lei também dispõe sobre a situação dos abrangidos pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014. ” (NR)


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