Artigo 1 - MPs (2014) - 658, de 29.10.2014 - Vade Mecum On-line

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MPs - 658, de 29.10.2014 - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de




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