Artigo 11 - MPs (2004) - 232, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 232, de 30.12.2004 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 243, de 2005)

"Art. 15. ..................................................
§ 1º .........................................................
.................................................. ..............
III - quarenta por cento, para as atividades de:
..............................................................." (NR)
" Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a quarenta por cento.
................................................................." (NR)


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