Artigo 9 - MPs (2004) - 232, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 232, de 30.12.2004 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do período de apuração. (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 243, de 2005)