Artigo 3 - MPs (2004) - 230, de 22.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 230, de 22.12.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º , inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2º , inciso II, desta Medida Provisória, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.


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