Artigo 10 - MPs (2004) - 227, de 6.12.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 227, de 6.12.2004 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002




Artigo 10



Art. 10.  Será aplicada, ainda, multa correspondente ao valor comercial da mercadoria na hipótese de pessoa jurídica que:

        I - fabricar ou importar biodiesel sem o registro de que trata o art. 1º; e

        II - adquirir biodiesel nas condições do inciso I.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS