Artigo 12 - MPs (2004) - 227, de 6.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 227, de 6.12.2004 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002




Artigo 12



Art. 12.  Na hipótese de inoperância do medidor de vazão de que trata o inciso I do § 2o do art. 1º, a produção por ele controlada será imediatamente interrompida.

        § 1º  O contribuinte deverá comunicar à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, a interrupção da produção de que trata o caput.

        § 2º  O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a aplicação de multa:

        I - correspondente a cem por cento do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, no caso do disposto no caput deste artigo; e

        II - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto no inciso I, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor na forma do § 1º deste artigo.