Artigo 11 - MPs (2004) - 226, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 226, de 29.11.2004 - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Moviment




Artigo 11



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Art. 11. O caput do art. 1º e o inciso VI do art. 2º da Lei nº 10.735, 11 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos à vista por eles captados, observadas as seguintes condições:

.................................................................." (NR)

" Art. 2º . ................................................................

.................................................................

VI - o valor máximo do crédito por cliente;

................................................................." (NR)


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