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Artigo 8
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Art. 8º O art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
"VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito à vista tituladas pela população de baixa de renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil." (NR)
