Artigo 2 - MPs (2004) - 224, de 21.10.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 224, de 21.10.2004 - Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da G




Artigo 2



Art. 2o  A partir de 1o de maio de 2004, os valores do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, estabelecidos no Anexo II da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passam a ser os constantes no Anexo II desta Medida Provisória.