Artigo 23 - MPs (2004) - 221, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 221, de 1º.10.2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de




Artigo 23



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Art. 23. O § 3º do art. 6º da Lei nº 9.973, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O depositário e o depositante poderão definir, de comum acordo, a constituição de garantias, as quais deverão estar registradas no contrato de depósito ou no CDA."(NR)


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