Artigo 29 - MPs (2004) - 221, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 221, de 1º.10.2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de




Artigo 29



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Art. 29. Revoga-se o art. 4º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.

Brasília, 1º de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4. 10 .2004

Anexo I
(Vide art. 28)

Valor da Taxa de Fiscalização devida pelos Fundos de Investimento

Em Reais

Classe de Patrimônio Líquido Médio

Valor da Taxa de Fiscalização

até 2.500.000,00

600,00

de 2.500.000,01 a 5.000.000,00

900,00

de 5.000.000,01 a 10.000.000,00

1.350,00

de 10.000.000,01 a 20.000.000,00

1.800,00

de 20.000.000,01 a 40.000.000,00

2.400,00

de 40.000.000,01 a 80.000.000,00

3.840,00

de 80.000.000,01 a 160.000.000,00

5.760,00

de 160.000.000,01 a 320.000.000,00

7.680,00

de 320.000.000,01 a 640.000.000,00

9.600,00

acima de 640.000.000,00

10.800,00

Anexo II
(Vide art. 28)

Valor da Taxa de Fiscalização devida pelos Fundos de Investimento
em Quotas de Fundos de Investimento

Em Reais

Classe de Patrimônio Líquido Médio

Valor da Taxa de Fiscalização

até 2.500.000,00

300,00

de 2.500.000,01 a 5.000.000,00

450,00

de 5.000.000,01 a 10.000.000,00

675,00

de 10.000.000,01 a 20.000.000,00

900,00

de 20.000.000,01 a 40.000.000,00

1.200,00

de 40.000.000,01 a 80.000.000,00

1.920,00

de 80.000.000,01 a 160.000.000,00

2.880,00

de 160.000.000,01 a 320.000.000,00

3.840,00

de 320.000.000,01 a 640.000.000,00

4.800,00

acima de 640.000.000,00

5.400,00


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