Artigo 19 - MPs (2004) - 216, de 23.9.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 216, de 23.9.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura




Artigo 19



Art. 19.  Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Medida Provisória e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a sessenta pontos por servidor.

        § 1o  O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

        § 2o  A data de publicação no Diário Oficial da União do ato a que se refere o § 4o do art. 16 constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

        § 3o  O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDARA.