Artigo 3 - MPs (2004) - 214, de 13.9.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 214, de 13.9.2004 - Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.




Artigo 3



Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2004