Artigo 16 - MPs (2004) - 213, de 10.9.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 213, de 10.9.2004 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2004 e retificado no D.O.U. de 27.9.2004


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