Artigo 29 - MPs (2004) - 210, de 31.8.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 210, de 31.8.2004 - Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho




Artigo 29



Art. 29.  As alterações introduzidas pelo art. 16 desta Medida Provisória no art. 21 da Lei no 8.691, de 1993, produzem efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2004.