Artigo 31 - MPs (2004) - 210, de 31.8.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 210, de 31.8.2004 - Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho




Artigo 31



Art. 31. Revogam-se o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995 , o art. 24 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e o art. 2º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, na parte referente à redação dada ao inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Brasília, 31 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Eduardo Campos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31 .8.2004 - Edição extr a

ANEXO I

(ANEXO VIII-A DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 2001)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO E DA CVM E SUSEP

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VIGENTE

Em

1º de agosto de 2004

A partir de

1º de abril de 2005

- Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento

- Cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

- Cargos efetivos de nível intermediário de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e demais cargos de nível intermediário da SUSEP (atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP)

ESPECIAL

IV

1.862,62

2.142,02

III

1.808,36

2.079,62

II

1.755,70

2.019,06

I

1.704,57

1.960,25

C

III

1.563,82

1.798,40

II

1.518,26

1.746,00

I

1.474,05

1.695,16

B

III

1.352,34

1.555,19

II

1.312,96

1.509,90

I

1.274,72

1.465,93

A

III

1.237,58

1.423,22

II

1.201,54

1.381,77

I

1.166,53

1.341,51

ANEXO II

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CVM E SUSEP

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Cargos efetivos de nível intermediário de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e demais cargos de nível intermediário da SUSEP (atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP)

ESPECIAL

IV

III

II

I

C

III

II

I

B

III

II

I

A

III

II

I

ANEXO III

TABELA DE CORRELAÇÃO

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CVM E DA SUSEP

VIGENTE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2004

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGO

Cargos efetivos de nível intermediário de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e demais cargos de nível intermediário da SUSEP (atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP)

A

III

IV

ESPECIAL

Cargos efetivos de nível intermediário de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e demais cargos de nível intermediário da SUSEP (atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP)

II

I

III

B

VI

II

V

I

IV

III

III

C

II

I

C

VI

II

V

IV

III

I

II

III

I

D

V

II

B

IV

I

III

III

II

II

A

I

I

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A

III

985,17

II

944,03

I

904,62

B

VI

866,97

V

866,97

IV

796,33

III

763,23

II

731,56

I

701,22

C

VI

687,20

V

673,45

IV

659,98

III

646,78

II

633,85

I

621,17

D

V

608,75

IV

596,57

III

584,64

II

572,95

I

561,49

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

CARGO DE TÉCNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

CLASSE

PADRÃO

VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE

AGOSTO DE 2004

MARÇO DE 2005

ESPECIAL

IV

2.189,98

2.375,05

III

2.103,52

2.260,52

II

2.042,04

2.194,25

I

1.982,34

2.129,90

C

III

1.850,33

1.992,97

II

1.796,44

1.934,92

I

1.744,12

1.878,57

B

III

1.633,26

1. 759,16

II

1.585,69

1. 707,93

I

1.539,50

1. 658,18

A

III

1.480,29

1.594,41

II

1.437,18

1.547,97

I

1.395,32

1.502,88


Conteudo atualizado em 07/02/2021