Artigo 7 - MPs (2004) - 210, de 31.8.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 210, de 31.8.2004 - Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho




Artigo 7



Art. 7o  Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores     Mobiliários - GDACVM, devida aos ocupantes dos cargos a que se refere o art. 6º, quando em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo na CVM.