Artigo 2 - MPs (2004) - 206, de 6.8.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 206, de 6.8.2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  O disposto no art. 1º não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas:

        I - vinte por cento, no caso de operação day trade;

        II - quinze por cento, nas demais hipóteses.

        § 1º  As operações a que se refere o caput, exceto day trade, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% sobre os seguintes valores:

        I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento;

        II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia;

        III - nos contratos a termo:

        a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço à vista na data da contratação;

        b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato;

        IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações com ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliários neles negociados.

        § 2º  O disposto no § 1º:

        I - não se aplica às operações de exercício de opção;

        II - aplica-se às operações realizadas no mercado de balcão, com intermediação, tendo por objeto os valores mobiliários e ativos referidos no inciso IV do § 1º, bem como às operações realizadas em mercados de liquidação futura fora de bolsa.

        § 3º  As operações day trade permanecem tributadas, na fonte, nos termos da legislação vigente.

        § 4º  Fica dispensada a retenção do imposto de que trata o § 1º, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).

        § 5º  Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações realizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 4º deste artigo.

        § 6º  Fica responsável pela retenção do imposto de que tratam o § 1º e o inciso II do § 2º a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável pela liquidação e compensação das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

        § 7º  O valor do imposto retido na fonte a que se refere o § 1º poderá ser:

        I - deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês;

        II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes;

        III - compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os incisos I e II, houver saldo de imposto retido;

        IV - compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações.

        § 8º  O imposto de renda retido na forma do § 1º deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data da retenção.