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Artigo 7
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Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2004