Artigo 2 - MPs (2004) - 204, de 2.8.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 204, de 2.8.2004 - Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004.




Artigo 2



Art. 2º A doação e cessão previstas nesta Medida Provisória serão efetivadas mediante termo lavrado perante a autoridade do órgão competente do Ministério da Saúde.


Conteudo atualizado em 18/06/2021