Artigo 1 - MPs (2004) - 202, de 23.7.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 202, de 23.7.2004 - Altera a legislação tributária federal.




Artigo 1



Art. 1º Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, ao décimo terceiro salário, para fins de incidência do imposto de renda na fonte.


Conteudo atualizado em 15/05/2021