Artigo 3 - MPs (2004) - 195, de 29.6.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 195, de 29.6.2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Competirá ao Poder Executivo, ouvidas as entidades representativas das pessoas jurídicas referidas no art. 1o, proceder à classificação indicativa dos programas de televisão, que deverá apresentar as faixas etárias a que não se recomendem os programas de televisão identificados.