Artigo 3 - MPs (2004) - 191, de 11.6.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 191, de 11.6.2004 - Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções




Artigo 3



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3o  Acrescente-se ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, a seguinte alínea "f":

"f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990." (NR)

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.